Por A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, sem divergência, que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) vai responder como réu por coação no curso do processo. O voto que abriu caminho para isso foi o de Alexandre de Moraes, seguido neste sábado (15/11) pela ministra Cármen Lúcia no plenário virtual. Para Moraes, já existe prova suficiente de que o deputado atuou para pressionar o STF enquanto o tribunal julgava o caso que levou à condenação do pai.
No voto, Moraes afirma que “há prova da materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria nas condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro”, apontando que o parlamentar, que está nos Estados Unidos desde março, ajudou a impulsionar medidas do governo Donald Trump como forma de intimidar a Corte brasileira durante a análise da trama golpista.
Segundo o ministro, essa pressão ficou evidente quando “a grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, a suspensão de vistos de entrada de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”.
A PGR também se manifestou pela abertura da ação penal. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, o deputado ultrapassou todos os limites ao tentar interferir diretamente em um julgamento que envolvia o próprio pai. A acusação cita que Eduardo pressionou autoridades americanas para desacreditar o STF e travar o andamento do processo.
Com isso, a denúncia foi recebida com base no artigo 344 do Código Penal, que trata da coação no curso do processo. A pena varia de 1 a 4 anos de prisão, com possibilidade de aumento por repetição do crime — exatamente o que é apontado pelo Ministério Público.
Enquanto isso, Jair Bolsonaro segue em prisão domiciliar por ter descumprido medidas cautelares no mesmo inquérito. Ele cumpre a ordem desde agosto e depende de novas definições do STF para saber quando começará a cumprir a pena de 27 anos e 3 meses determinada no julgamento da tentativa de golpe.
Eduardo Bolsonaro passa agora para a fase de instrução do processo: depoimentos, coleta de provas e interrogatório. A votação no plenário virtual segue aberta até 25 de novembro, mas todos os ministros da Primeira Turma — Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin — já registraram voto pelo recebimento da denúncia.
Moraes reforça ainda que o deputado “insistiu na estratégia de ameaçar gravemente os ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive alardeando a possível aplicação das sanções aos demais ministros da Primeira Turma”. Ele também descreve que Eduardo contribuiu para a ofensiva nos EUA que culminou no chamado “tarifaço”, uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada por Donald Trump sob a alegação, sem provas, de que o Brasil estaria cometendo injustiças contra Jair Bolsonaro.
Além das tarifas, ministros do STF e autoridades como o advogado-geral da União, Jorge Messias, tiveram vistos suspensos, e Moraes e a esposa, Viviane, foram incluídos nas restrições da Lei Magnitsky, que aplica punições econômicas a estrangeiros.
Agora, com a denúncia oficialmente aceita, Eduardo Bolsonaro se torna réu e o caso segue para aprofundamento das investigações.
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