Por A Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta terça-feira, ao texto-base do projeto Antifacção. Foram 370 votos favoráveis e 110 contrários à proposta relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que endurece o combate às facções criminosas e cria novas ferramentas para enfrentar grupos considerados “ultraviolentos”. A iniciativa prevê penas que podem chegar a 40 anos, além de medidas mais rígidas para líderes e integrantes de organizações criminosas.
Mesmo sendo um projeto enviado pelo próprio Executivo, o governo orientou voto contrário à versão de Derrite, alegando que o texto final se afastou da ideia original. A base tentou resgatar o conteúdo inicial por meio de destaques, mas não conseguiu maioria. Com isso, a proposta segue agora para o Senado, onde deve ser relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE).
Após a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o papel do Parlamento no processo legislativo:
— Diante do processo que vivenciamos, cabe ressaltar que a função do Parlamento não é carimbar um projeto que seja apresentado por alguma força política e passar adiante.
Ele elogiou as contribuições de diferentes correntes políticas e reforçou o que a proposta representa no enfrentamento ao crime organizado:
— Esta será a resposta mais dura da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao crime organizado.
O relatório passou por seis versões, negociadas entre governo e oposição. A equipe governista reclamou oii de pontos ligados ao papel da Polícia Federal e ao modelo de financiamento da corporação. Já setores da oposição pressionaram para que crimes de facção fossem equiparados a terrorismo — insistência que não avançou.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), criticou as alterações feitas pelo relator:
— O governo vai encaminhar o destaque de preferência para o texto original do governo, que foi um texto compatível com a realidade de enfrentamento que precisamos ter com as facções criminosas no Brasil inteiro.
A oposição também se manifestou. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) apontou que a violência de grupos armados já representa cenário semelhante ao terrorismo em alguns estados.
Diante da polêmica, Derrite retirou das últimas versões qualquer mudança na Lei Antiterrorismo, após resistência do governo, que temia impactos diplomáticos e econômicos.
Principais pontos do projeto aprovado
Nova lei específica para facções
O texto cria um marco jurídico próprio para milícias, facções e grupos paramilitares, reunindo em uma única legislação condutas e punições que hoje estão espalhadas por diferentes leis.
Penas mais rígidas
As punições saltam para um patamar entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 66 anos no caso de líderes com agravantes. Todos os crimes previstos passam a ser considerados hediondos.
Progressão de pena mais difícil
As porcentagens para mudança de regime aumentam e podem chegar a 85% da pena cumprida. O projeto também impede livramento condicional em várias situações e determina que chefes de facção cumpram pena no sistema federal.
Confisco amplo de bens
A Justiça poderá decretar a perda definitiva de patrimônio ainda na fase de investigação, quando houver risco de ocultação e indícios de origem ilícita. A medida inclui bens digitais, criptomoedas e empresas.
Atuação de Receita e Banco Central
O texto garante que medidas administrativas de perdimento já praticadas pelos órgãos continuam valendo, mesmo com processos judiciais simultâneos.
Destino dos bens apreendidos
Os recursos vão para fundos de segurança do estado ou DF. Quando houver participação da PF, parte vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mudança no julgamento de homicídios
Assassinatos cometidos no contexto do crime organizado deixam de ir ao Tribunal do Júri e passam a ser julgados por varas criminais colegiadas, para evitar intimidação de jurados.
Banco nacional de facções
Cria-se o Banco Nacional de Organizações Criminosas Ultraviolentas, com informações compartilhadas entre União e estados. A inclusão de dados como CPF, CNPJ ou nome indica vínculo investigativo com a facção. Pessoas listadas ficam inelegíveis.
Ação civil permanente para confisco
O projeto cria um processo específico, sem prazo de prescrição, permitindo ao Estado perseguir bens relacionados às atividades criminosas por tempo indeterminado.
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