Por O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu que pessoas ou instituições com condenação por envolvimento em organizações criminosas não poderão participar de audiências convocadas pela Corte. A determinação foi feita nessa terça-feira (4/11), em um despacho dentro da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.
A medida vale para a reunião marcada para esta quarta-feira (5/11), às 10h, que vai discutir a megaoperação policial contra o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. A ação deixou ao menos 121 mortos, incluindo quatro policiais, e resultou na apreensão de 93 fuzis.
Moraes destacou que apenas representantes que possam contribuir de forma técnica e institucional com o debate devem participar. Segundo ele, a presença de pessoas condenadas por envolvimento em facções “não se mostra adequada”, já que a audiência tem caráter jurídico e não deve servir à defesa de interesses pessoais.
O ministro liberou a participação de 29 representantes de diferentes órgãos e entidades, entre eles o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a Defensoria Pública da União.
A ADPF das Favelas foi criada para discutir o uso da força em operações policiais no Rio de Janeiro, após uma série de ações violentas em comunidades. Moraes assumiu a relatoria do caso após o anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Na segunda-feira (3/11), Moraes se reuniu com o governador Cláudio Castro (PL) e autoridades de segurança pública no Rio para pedir explicações sobre a operação.
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