Por O salário mínimo passou a ser de R$ 1.621 a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026. O novo valor foi definido pelo governo federal em decreto publicado no Diário Oficial da União no fim de dezembro e representa um aumento de R$ 103 em relação ao piso anterior, que era de R$ 1.518. O reajuste corresponde a uma alta de 6,79%.
O cálculo do novo mínimo segue a regra prevista em lei. Primeiro, é aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, encerrados em novembro, que ficou em 4,18%. Depois, entra no cálculo o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Em 2024, o PIB cresceu 3,4%, mas o arcabouço fiscal limita esse percentual a um teto, dentro da faixa permitida pela legislação.
Inicialmente, o governo previa um salário mínimo de R$ 1.630 para 2026. O Congresso chegou a aprovar R$ 1.631, mas o valor final foi ajustado para R$ 1.621 após a inflação registrada ficar abaixo do que havia sido projetado.
Impactos do novo valor
O salário mínimo serve como base para diversos pagamentos no país. Benefícios do INSS pagos pelo piso, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passam a seguir o novo valor. O mínimo do seguro-desemprego e do PIS/Pasep também é atualizado.
Para os microempreendedores individuais (MEIs), a contribuição mensal sobe para R$ 81,05, além dos impostos específicos conforme a atividade exercida.
O reajuste também altera os limites dos Juizados Especiais. As causas nos Juizados Especiais Cíveis agora podem chegar a R$ 64.840 (40 salários mínimos), enquanto ações sem necessidade de advogado têm teto de R$ 32.420. Já nos Juizados Especiais Federais, o limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor (RPV) passa a ser de R$ 97.260, equivalente a 60 salários mínimos. Valores acima disso seguem o regime de precatórios.
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