Por 
BRASÍLIA (DF) — Entrou em vigor a Lei nº 15.474/2026, que regulamenta e autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis à base de extratos vegetais (spray de pimenta) para a defesa pessoal de mulheres em todo o país. A medida busca oferecer um recurso de proteção individual não letal contra ameaças e agressões à integridade física ou sexual.
Originada do Projeto de Lei 727/2026 (autoria da deputada Gorete Pereira e parecer do senador Laércio Oliveira), a proposta foi aprovada no Congresso e publicada no Diário Oficial da União com vetos presidenciais pontuais.
REGRAS E EXIGÊNCIAS PARA A COMPRA
A nova norma estabelece diretrizes rigorosas para o comércio e utilização dos dispositivos:
Faixa etária: A compra e posse são permitidas exclusivamente para mulheres maiores de 18 anos. O trecho que previa a aquisição por jovens de 16 e 17 anos mediante autorização dos pais foi vetado pelo Governo Federal.
Documentação necessária: No momento da venda, a consumidora deverá apresentar documento de identidade oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais sem condenações por crimes dolosos.
Rastreabilidade: Os estabelecimentos autorizados deverão manter cadastros das vendas por pelo menos cinco anos para permitir a rastreabilidade do produto em caso de descumprimento legal.
LIMITES TÉCNICOS E FINALIDADE DE USO
A lei estipula que as embalagens destinadas à venda civil tenham capacidade máxima de 50 mililitros. Volumes superiores continuam de uso restrito das Forças Armadas, forças policiais e guardas municipais.
Além disso, a regulamentação do Poder Executivo e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixará os padrões de concentração da substância ativa. O uso do spray deve ser feito exclusivamente em situação de legítima defesa, de forma moderada e cessado imediatamente após neutralizada a ameaça.
Comentários