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Por Redação Diário do Povo

A decisão da Justiça Federal de Brasília que autorizou a liberação de mais de R$ 2,4 milhões à construtora OAS, referentes ao leilão do triplex do Guarujá (SP), não representa uma absolvição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A avaliação é do procurador de Justiça César Dario Mariano da Silva, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), em artigo publicado no Jusbrasil.

Segundo o procurador, a decisão judicial tratou exclusivamente da destinação do dinheiro arrecadado com a venda do imóvel, realizada em 2018. O magistrado autorizou a transferência dos recursos à OAS porque o apartamento continuava registrado em nome da empresa e não havia impedimento jurídico para manter o dinheiro bloqueado.

O valor, que estava depositado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal desde o leilão, chegou a aproximadamente R$ 2,42 milhões com a atualização monetária. A determinação foi assinada pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, após manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF).

O QUE A JUSTIÇA DECIDIU SOBRE O TRÍPLEX?

O apartamento localizado no Condomínio Solaris, no Guarujá, foi atribuído a Lula durante a Operação Lava Jato. Na época, os investigadores sustentaram que o imóvel teria sido destinado ao então ex-presidente pela OAS como vantagem indevida, em troca de favorecimento à empreiteira em contratos com a Petrobras.

A propriedade do imóvel, no entanto, permanecia formalmente registrada em nome da OAS. Com a anulação das decisões judiciais que sustentavam a apreensão e o posterior encerramento da ação penal, a Justiça Federal entendeu que não havia fundamento para continuar retendo o dinheiro obtido com o leilão.

A decisão, portanto, teve como objeto a liberação dos recursos à empresa, e não uma nova análise da responsabilidade criminal de Lula.

ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO NÃO É O MESMO QUE ABSOLVIÇÃO

A discussão exige diferenciar três situações jurídicas: absolvição, anulação de uma condenação e extinção da punibilidade.

As condenações de Lula no caso do triplex foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Entre os fundamentos considerados estavam questões relacionadas à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e à atuação do então juiz Sergio Moro.

Depois, o processo foi encaminhado à Justiça Federal de Brasília. O Ministério Público Federal pediu o arquivamento da investigação em razão da prescrição, isto é, do encerramento do prazo legal para que o Estado pudesse aplicar uma punição pelos fatos investigados.

A prescrição impede a continuidade da persecução penal, mas não corresponde a uma sentença de absolvição após julgamento de mérito. Por isso, a liberação do dinheiro à OAS também não deve ser interpretada como uma decisão que absolveu Lula.

POR QUE OS R$ 2,4 MILHÕES SERÃO DEVOLVIDOS À OAS?

O triplex foi leiloado em 2018 por aproximadamente R$ 2,2 milhões. O dinheiro permaneceu em conta judicial enquanto havia questionamentos sobre a destinação do imóvel e dos valores arrecadados.

Com o encerramento da ação penal e a ausência de decisão que atribuísse a propriedade do apartamento a outra pessoa, a Justiça autorizou que o saldo atualizado fosse entregue à OAS Empreendimentos.

A medida encerra a disputa sobre a destinação do dinheiro do leilão, mas não deve ser confundida com um julgamento criminal sobre as acusações que deram origem ao caso.

A avaliação de César Dario Mariano da Silva é justamente que a decisão sobre os recursos não pode ser apresentada como uma absolvição de Lula, pois os dois assuntos têm objetos jurídicos diferentes.

Rodrigo Silva
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