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A Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão favorável a um delegado da Polícia Civil e derrubou o ato de demissão assinado pelo governador Tarcísio de Freitas. O Poder Judiciário acolheu o pedido da defesa e determinou a anulação da penalidade administrativa, garantindo a reintegração do servidor aos quadros da corporação.
A demissão havia sido oficializada pelo governo paulista após o encerramento de um processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, a análise do caso pela esfera judicial apontou irregularidades que comprometeram a legalidade do ato executivo.
Anulação de Ato e Reintegração de Cargo
Na fundamentação da sentença, a Justiça identificou vícios formais e violações aos princípios do devido processo legal e da proporcionalidade no processo que culminou na exoneração punitiva. Diante das inconsistências constatadas, a decisão anulou o decreto de demissão.
Com a determinação judicial, o Estado de São Paulo deverá restabelecer o cargo do delegado, com o pagamento dos vencimentos e direitos retroativos referentes ao período em que permaneceu afastado de suas funções.
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