PREFEITURA DE SP RECORRE DE DECISÃO SOBRE UBER MOTO, MAS AFIRMA QUE CUMPRIU ORDEM JUDICIAL

SÃO PAULO (SP) — A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão judicial que autorizou a operação do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas, o Uber Moto, na capital paulista. Apesar de contestar o entendimento do Poder Judiciário, a administração municipal informou que cumprirá a ordem judicial enquanto o recurso é apreciado pelas instâncias superiores.

O prefeito Ricardo Nunes reforçou a posição crítica da gestão em relação à modalidade, apontando os riscos associados ao aumento de acidentes de trânsito envolvendo motociclistas.

ARGUMENTOS DA GESTÃO MUNICIPAL

A Prefeitura sustenta que o município possui competência legal para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte individual no âmbito local. Entre as principais justificativas para tentar proibir ou restringir o serviço estão:

 Segurança Viária: O alto índice de severidade e mortalidade em acidentes envolvendo veículos de duas rodas.

 Impacto na Saúde Pública: O aumento da ocupação de leitos de traumatologia na rede hospitalar paulistana.

 Necessidade de Regulação: A exigência de regras rígidas de cadastramento, vistoria e treinamento específico para os condutores.

O ENTENDIMENTO JUDICIAL E PRÓXIMOS PASSOS

Por outro lado, as decisões judiciais favoráveis às empresas de aplicativos fundamentam-se na legislação federal (Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012) e nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que impedem municípios de banir completamente a atividade de transporte privado por aplicativo.

Com a interposição do recurso, cabe agora ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) analisar os argumentos da Prefeitura e decidir se mantém a autorização para a circulação do Uber Moto ou se restabelece a suspensão até uma decisão definitiva sobre o tema.