Por Levantamento realizado pelo portal Migalhas mostra que, embora as discussões sobre infância e adolescência continuem chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF), a maior parte dos casos tramita atualmente por meio de recursos e processos individuais. Já as ações de controle concentrado de constitucionalidade sobre o tema são pouco frequentes.
A pesquisa utilizou dados dos painéis “Acervo” e “Controle Concentrado”, disponíveis na plataforma Corte Aberta, do STF. No acervo da Corte foram identificados 38 processos relacionados ao tema “Direito da Criança e do Adolescente”. Após o cruzamento das informações, o levantamento encontrou apenas nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ligadas ao ECA.
Entre os 38 processos analisados, 19 são Agravos em Recursos Extraordinários (AREs), correspondendo à metade do total. Outros nove são Recursos Extraordinários (REs), além de quatro Reclamações (RCLs), quatro Recursos Ordinários em Habeas Corpus (RHCs), um Habeas Corpus (HC) e uma Petição (PET). Outro dado que chama atenção é a atualidade dos processos: 37 deles foram autuados há menos de um ano.
As medidas de proteção aparecem como o principal tema debatido, presentes em 20 processos, seguidas por questões relacionadas à saúde, convivência familiar e garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente substituiu a antiga doutrina da situação irregular e estabeleceu um novo modelo de proteção, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada pela garantia dos direitos da infância e da adolescência. Mesmo após mais de três décadas de vigência, o ECA segue como uma das principais referências legais para a formulação de políticas públicas e para a proteção de crianças e adolescentes no país.
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